01. Papéis no Tratamento: Controlador vs. Operador
Para fins da LGPD, o papel da Lexaris varia de acordo com a natureza da informação:
- Lexaris como Controladora: Dados cadastrais, contratuais, faturamento e navegação dos usuários que contratam a plataforma.
- Lexaris como Operadora: Todos os dados processuais, autos, clientes finais e documentos inseridos pelo escritório contratante em seu ambiente ERP SaaS. O escritório é o Controlador desses dados e define suas diretrizes de tratamento.
02. Dados Pessoais Coletados
Coletamos estritamente os dados necessários para o fornecimento seguro e eficiente da plataforma:
Dados de Conta & Contato
Nome, e-mail profissional, telefone, número da OAB, CPF/CNPJ da sociedade de advogados e cargo.
Dados de Pagamento & Faturas
Histórico de transações, razão social, endereço de faturamento e tokens criptográficos da Stripe (sem armazenamento direto de números de cartão).
Dados de Telemetria e Segurança
Endereço IP, registros de data/hora de login (logs de auditoria), tipo de navegador e eventos de segurança.
Conteúdo Inserido no ERP
Peças, autos e minutas processadas sob isolamento estrito de Tenant e proteção criptográfica.
03. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Lexaris fundamenta-se estritamente nas hipóteses do Art. 7º da LGPD:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Criação de contas, autenticação, provisão de instâncias de software, módulos de IA e suporte ao cliente.
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Guarda de logs de conexão nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e emissão de notas fiscais.
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Melhoria contínua de performance, prevenção a fraudes e segurança contra ataques cibernéticos.
04. Sigilo Jurídico e Inteligência Artificial
verified_userGarantia de Não Utilização de Dados para Treinamento Público
Os dados processuais, petições, clientes e autos inseridos no Lexaris NUNCA são utilizados para treinar modelos públicos de inteligência artificial de terceiros ou compartilhados entre escritórios. O motor Lexaris AI opera exclusivamente com busca semântica em contexto isolado (RAG) para cada Tenant.
05. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Não comercializamos dados pessoais em hipótese alguma. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais para a operação da infraestrutura:
- Provedores de Nuvem & Banco de Dados: Infraestrutura com certificações SOC 2 Tipo II, ISO 27001 e criptografia em repouso.
- Processamento de Pagamento: Stripe Payments Brasil Ltda. para liquidação de cartões e PIX em ambiente PCI-DSS Nível 1.
- Autoridades Governamentais: Mediante ordem judicial válida expedida por tribunal competente.
06. Medidas de Segurança da Informação
Implementamos controles técnicos e organizacionais alinhados aos mais altos padrões da indústria jurídica:
07. Retenção, Exportação e Eliminação de Dados
Os dados pessoais são mantidos enquanto a relação contratual estiver ativa. Em caso de cancelamento, o cliente tem direito à exportação integral de sua base de dados antes do processo de eliminação segura, ressalvadas as informações necessárias para cumprimento de obrigações legais ou fiscais.
08. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 LGPD)
Como titular de dados pessoais, você pode a qualquer momento exercer perante a Lexaris seus direitos de:
09. Preferências de Cookies & Canal do DPO
Você pode gerenciar suas preferências de rastreamento e cookies a qualquer momento acessando nossa página de Política e Preferências de Cookies.
Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a privacidade de seus dados, contate nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):