01. Objeto e Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do ecossistema Lexaris (disponível em lexaris.com.br e subdomínios associados), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso você esteja contratando em nome de uma sociedade de advogados, escritório ou pessoa jurídica, declara possuir os poderes necessários para vincular a referida entidade a estes termos.
02. Descrição dos Serviços e Recursos de Inteligência Artificial
O Lexaris é uma plataforma integrada de gestão jurídica (ERP SaaS) e inteligência artificial legal projetada para otimizar fluxos de trabalho, gestão de processos, controle financeiro, jurimetria e elaboração assistida de minutas e documentos.
smart_toyDiretrizes de Uso do Lexaris AI (RAG & Modelos Preditivos)
As sugestões, análises processuais e minutas geradas pela Inteligência Artificial do Lexaris constituem ferramentas de apoio operacional e cognitivo. A responsabilidade técnica, decisão estratégica e validação jurídica final de qualquer peça processual cabe exclusivamente aos advogados e operadores responsáveis.
03. Cadastro, Segurança e Credenciais
O Contratante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e chaves de autenticação de dois fatores - MFA). Quaisquer ações realizadas sob o perfil do escritório serão presumidas como autorizadas pelo Administrador do Tenant.
É expressamente vedado o compartilhamento de contas individuais entre múltiplos usuários fora das licenças contratadas, bem como a realização de engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados ou uso indevido de APIs.
04. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura, design tokens, marcas e algoritmos do Lexaris pertencem exclusivamente à Lexaris Tecnologia Jurídica Ltda.
O Contratante mantém a titularidade total e irrestrita sobre todos os dados, documentos, autos, petições e informações financeiras inseridos em seu ambiente isolado (Tenant).
05. Confidencialidade e Sigilo Profissional
O Lexaris reconhece a natureza estritamente confidencial das informações jurídicas e processuais sob o sigilo profissional da advocacia (Estatuto da OAB e Código de Ética).
Adotamos criptografia TLS 1.3 em trânsito, criptografia AES-256 em repouso e isolamento multi-tenant de banco de dados para garantir que dados de um escritório permaneçam estritamente inacessíveis a terceiros ou outros clientes.
06. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os serviços com índice de disponibilidade mensal (Uptime) de no mínimo 99,8%, excluindo janelas de manutenção programada devidamente notificadas.
07. Planos, Cobrança, Renovação e Cancelamento
As assinaturas são faturadas de forma recorrente (mensal ou anual) de acordo com o plano e add-ons selecionados. O processamento de pagamentos em cartão e PIX é realizado via parceiro PCI-DSS Nível 1 certificado (Stripe).
O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento diretamente no painel Minha Conta (Customer Account), sem multas, assegurando a vigência do serviço até o encerramento do ciclo contratado e a disponibilização de exportação integral dos dados do cliente.
08. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Lexaris será responsável por lucros cessantes, perda de prazos processuais decorrentes de falha de conexão de responsabilidade do usuário, decisões judiciais desfavoráveis ou uso indevido da plataforma.
09. Disposições Gerais e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.